29/ag/2014...
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Judiciário e Executivo formalizam
utilização de R$ 80 mi para quitação de precatórios
28/08/2014
15:33
O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado formalizaram na
manhã desta quinta-feira (28/8) a utilização de recursos de depósitos judiciais
tributários, feitos em favor do Poder Executivo estadual, para efetuar o
pagamento de R$ 80 milhões em precatórios. O presidente do TJ, desembargador
Nelson Schaefer Martins, presidiu a solenidade de assinatura do termo de
compromisso pelo secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, que prevê
a reserva de 30% do valor dos depósitos já identificados, todos exclusivamente
de natureza tributária, para garantir a restituição dos valores levantados.
O levantamento dos valores é autorizado pela Lei Federal
n. 11.429/2006, regulamentada em Santa Catarina pelo Decreto Estadual n.
2347/2014, o que permitirá que o Estado utilize 70% do valor dos depósitos
tributários relativos a créditos estaduais para pagamento de precatórios. Para
isso, foi criado o Fundo de Reserva correspondente aos 30% restantes, com o
objetivo de garantir a restituição do que for levantado, preservando, assim, o
direito dos contribuintes em caso de sucesso nas demandas. Estes valores
correspondem a depósitos efetuados junto ao Sidejud (Sistema de Depósitos
Judiciais), em ações que envolvem débitos fiscais com o Estado de
Santa Catarina como credor, exclusivamente.
A utilização destes recursos permitirá, em um primeiro
momento, o pagamento de precatórios relativos a débitos do Estado oriundos de
condenações judiciais referentes aos anos de 2003 a 2006, o que
beneficiará 3.400 pessoas. Assim, débitos pendentes de quitação há até 10 anos
poderão ser pagos. Um exemplo de beneficiário é o caso de precatório de ação
originária que ingressou em 1988 e, após 14 anos de tramitação na comarca de
origem e instâncias recursais, teve o crédito incluído no orçamento de 2004.
Na solenidade, o desembargador Nelson afirmou que a
concretização dessa previsão legal de utilização de parte dos depósitos é uma
conquista política da administração do Tribunal e resultado da vontade política
do Executivo, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e OAB/SC. Ele
enfatizou o empenho da equipe da Assessoria de Precatórios, que tem trabalho
destacado e recomendado pelo Conselho Nacional da Justiça ¿ CNJ a outros
tribunais do país.
O juiz auxiliar da Presidência e de Precatórios, André
Alexandre Happke, apontou que a medida é resultado do trabalho conjunto da
Assessoria de Precatórios com as Diretorias de Orçamento e Finanças e de
Tecnologia da Informação, o que permitiu uma primeira identificação de parte
dos depósitos de ordem tributária e a criação do Fundo de Reserva. Apontou,
ainda, que alocação de pessoal específico para a crítica da natureza dos
depósitos e procedimento que se segue está possibilitando que novos depósitos
sejam identificados e se tornem aptos para levantamento.
O secretário Gavazzoni agradeceu a ação do Judiciário e
esclareceu que a medida auxiliará sobremaneira no atendimento dos direitos de
milhares de catarinenses com créditos junto ao Poder Público. Neste mesmo
sentido, a secretária-geral da OAB/SC, Ana Cristina Ferro Blasi, considerou que
o levantamento dos valores vai ao encontro da cidadania e satisfará a justiça e
interesse de credores.
Para a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério
Público, Walkyria Danielski, a ação do Judiciário representa o resgate da
credibilidade na Justiça e nas instituições públicas. A solenidade contou,
ainda, com a presença do juiz-corregedor Paulo Roberto Fróes Toniazzo.
Fotos:
Heloisa Guarezi - Assessoria de Imprensa do TJSC
Responsável:
Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos:
Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins
e Sandra de Araujo
Disponível em: (http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/judiciario-e-executivo-formalizam-utilizacao-de-r-80-mi-para-quitacao-de-precatorios?redirect_tjweb=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Finicio%3Bjsessionid%3DC02FAF6A51C52DEF5DB876DB48200112%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Sq4Gap6fyXYp%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dexclusive%26p_p_mode%3Dview%26controlPanelCategory%3Dportlet_101_INSTANCE_Sq4Gap6fyXYp)> Acesso em: 29/ag/2014.
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