07/abr/2014...
Ementa:
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. São
absolutamente impenhoráveis, não só os honorários advocatícios contratuais
como, também, os sucumbenciais, por sua natureza alimentar. RECURSO
PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº
70057886582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/12/2013).
Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php).
Acesso em: 07/abr/2014. (Destaques do Agravante).
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