07/abr/2014...
Ementa:
Ementa:
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis, não só os honorários
advocatícios contratuais como, também, os sucumbenciais, por sua natureza
alimentar. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº
70058204710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014).
Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php).
Acesso em: 07/abr/2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário