Honorários. Defensor Dativo. Aplica-se a atual Tabela de Honorários da OAB/SC. TJSC. J. 30-04-2013.

31/JAN/2014... Atualização 12/ou/2014... Atualização 10/mai/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CONVOLANDO O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO.   

RECURSO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER A PARTE AUTORA/EMBARGADA COLACIONADO AOS AUTOS RECIBO DE PAGAMENTO NO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMISSÃO DE RECIBO PELO COLÉGIO EM DATA IDÊNTICA À DA ASSINATURA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO EM POSSE DO COLÉGIO EMITENTE. NÃO SATISFAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA.   

MÉRITO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.   

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. PATROCÍNIO DE AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.631,28 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DA REQUERIDA/EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045714-8, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, j. 30-04-2013).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 31/jan/2014.

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