Honorários. Defensor Dativo. Aplica-se a atual Tabela de Honorários da OAB/SC. TJSC. J. 26-02-2013.

31/jan/2014... Atualização 12/out/2014... Atualização 10/mai/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM 2,5 URH'S.
INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. PATROCÍNIO DE CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS EM R$ 3.262,55 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). 
RECURSO PROVIDO.  
(TJSC, Apelação Cível n. 2012.069152-3, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 31/jan/2014.

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