Honorários. Defensor Dativo. Aplica-se a atual Tabela de Honorários da OAB/SC. TJSC. J. 14-05-2013.

31/jan/2014... Atualização 12/out/2014... Atualização 11/mai/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL NO MOMENTO EM QUE O VEÍCULO DO AUTOR ESTAVA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL (SC 301) SENDO ATENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIDA QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO DA VIA E ABALROOU A LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CULPA DA REQUERIDA NO SINISTRO, CONTUDO, AFASTOU OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR.    

RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO DANOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE.   

DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE TER O ACIDENTE CAUSADO AVARIAS AO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE TER O ACIDENTE CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAIS. SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PARA CURSAR AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO (ART. 22/CTB).

SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.   

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. PATROCÍNIO DE PROCESSO CONTENCIOSO CIVIL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS FIXADOS EM R$ 2.384,17 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DO AUTOR/APELANTE. 
(TJSC, Apelação Cível n. 2011.008976-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, j. 14-05-2013).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 31/jan/2014.

Acórdão integral:

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