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domingo, 3 de novembro de 2013

Embargos de declaração infringentes. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeito infringente e alterado resultado do julgamento. TJRS.

Postagem 03/nov/2013... Atualização 03/nov/2015...


Ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EFEITO INFRINGENTE. OCORRÊNCIA. Os efeitos infringentes que extraordinariamente podem ser atribuídos aos embargos declaratórios devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto que o julgado tenha incorrido. Hipótese em que restou caracterizada omissão no aresto a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, direito alheio. Embargos acolhidos, com efeito infringente. 
DEMAIS PONTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mesmo para fins de prequestionamento. Inteligência do art. 535 do CPC. Hipótese em que a alegada omissão não restou configurada. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Inexistência de obrigação de o julgador pronunciar-se sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. 
(Embargos de Declaração Nº 70056088933, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/10/2013).



Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc  html

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