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domingo, 3 de novembro de 2013

Embargos de declaração infringentes. Decisão recorrida partiu de premissa equivocada. Acolhido no efeito infringente e reformada decisão recorrida. TJRS.


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE DECORRIDOS OS QUINZE DIAS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Embargos de Declaração Nº 70056894785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/11/2013).

(http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php).

 Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc  html

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