EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO SENSÍVEL DO JULGAMENTO ANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.016564-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 17-10-2013).
Acesso ao Acórdão
Inteiro teor 
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