Guarda de Filho. Litígio. Competência. Juízo de residência do guardião. Súmula 383/STJ. Alteração da guarda desloca competência. Juízo de residência do guardião atual. Princípio do Juiz Imediato. TJSC. J. 05/05/2020

 Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 05.dez.2020...

 Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO.   INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.   

PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL ONDE A GENITORA RESIDE, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, INCISOS I E II, DO ECA) SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 43, DO CPC). SOLUÇÃO QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.    

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021681-51.2019.8.24.0000, de Camboriú, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 05/dez/2020.