Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 02/mar/2020...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA RESCISÃO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO PAGO PELO COMPRADOR.
RECURSO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE HAVER RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM FACE DO DESGASTE DO AUTOMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS EM QUE FOI UTILIZADO PELA RÉ.
CASO EM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DO VENDEDOR EM RAZÃO DO DESGASTE SOFRIDO PELO VEÍCULO QUE FOI ABANDONADO E NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAR QUANDO FOI ENCONTRADO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 4 ANOS, TENDO SIDO APRESENTADAS VÁRIAS PEÇAS PROCESSUAIS E REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO À RÉ REVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ADMITE A SUA ANÁLISE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA EM 05 URH'S. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORA NOMEADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2019, QUE ATUALIZOU OS VALORES DA CM N. 5/2019.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 0301008-66.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2019).
Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 02/mar/2020.
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