Pagamento das custas ao final do processo. Possibilidade. Proprietario de patrimônio. Porém ausente liquidez. Presunção iuris tantum. TJSC. 05/12/2019.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 11/fev/2020...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA ORIGEM.    

INSURGÊNCIA DO AUTOR.   

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE RETIRA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DO CULTIVO DE FUMO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SER INDENIZADO JUSTAMENTE PELA PERDA DA SAFRA DE FUMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.    

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC. Agravo de Instrumento n. 4016628-89.2019.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2019).

Acórdão integral:

Processo: 4016628-89.2019.8.24.0000 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 11/fev/2020.