Pagamento das custas ao final do processo. Possibilidade. Proprietario de patrimônio. Porém ausente liquidez. TJSC. 17/10/2019.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 11/fev/2020...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E AUTORIZOU SEU PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.   

PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO CUJO PATRIMÔNIO É CONSTITUÍDO DE BENS IMÓVEIS E DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, OU QUANDO DISPONIBILIZADOS SEUS BENS E RENDIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.   

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC. Agravo de Instrumento n. 4012898-70.2019.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019).

Acórdão integral:

Processo: 4012898-70.2019.8.24.0000 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 11/fev/2020.