Direito de Família. Negatória de paternidade. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. TJSC. J. 01/08/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/ago/2019...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E CONCEDE PRAZO AO AUTOR PARA OPTAR POR UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.   

PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA.   

MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDOS DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS ENTRE SI E QUE POSSUEM O MESMO JUÍZO COMPETENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO, OBRIGANDO TÃO SOMENTE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO PREVISTOS NO ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.   

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035492-15.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2019).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 27/ago/2019.

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