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Tributário. Multa por infração. Redução. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. TRF3. J. 26/04/2016

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 24/jun/2019...

Ementa:

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.

2. De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito" (EDcl no REsp nº 894571 / PE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2009).
3. No caso concreto, a fiscalização do INSS, ao constatar que a autora deixou de declarar, nas GFIPs relativas às competências de 01/2000 a 12/2000, a remuneração paga a autônomos que lhe prestaram serviço, aplicou multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, fixando o valor devido com base no artigo 32, inciso IV, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, atualizado pelo artigo 12 da Portaria MPAS nº 6.211/2000.

4. A regra do artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o critério da dupla visita, aplica-se à instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, não sendo pertinente ao presente caso, que trata de ação fiscal do INSS.

5. Não obstante tenha a Administração, observado a legislação vigente à época do fato gerador, o valor da multa deverá ser reduzido, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, convertida da Medida Provisória nº 449/2008, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional.
6. De acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, "a obrigação tributária é principal ou acessória" ("caput"), tendo a obrigação principal por objeto "o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (§ 1º), sendo tal penalidade, em geral, decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, definida no parágrafo 2º ("A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos"). Resta claro, pois, que as multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa objeto destes autos, detêm caráter tributário, a elas se aplicando a regra do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

7. E ainda que a Lei nº 11.941/2009, que incluiu o artigo 32-A à Lei nº 8.212/91, só tenha sido editada após o ajuizamento da presente ação, deve ser considerada no caso, nos termos do artigo 462 do CPC/1973, por se tratar de fato modificativo do direito que influi diretamente no julgamento da lide.

8. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas processuais e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. Assim, no caso, deve cada parte arcar com os honorários do respectivo patrono e com as custas, em rateio.

0. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1561552 - 0004804-94.2002.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 26/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2016).

Original disponível em: (http://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=1). Acesso em 24/jun/2019.

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Gravação mostra procuradores da "lava jato" tentando induzir depoimento (Marcos de Vasconcellos. Do Conjur)

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 22/jun/2019...

Gravação mostra procuradores da "lava jato" tentando induzir depoimento

28 de abril de 2016, 17h14

Por Marcos de Vasconcellos

Ameaçar testemunhas com o intuito de influenciar o resultado de uma investigação criminal configura crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. No entanto, é difícil imaginar qual é o possível desfecho quando a atitude é do próprio Ministério Público Federal.

Ameaças veladas, como “se o senhor disser isso, eu apresento documentos, e aí vai ficar ruim pro senhor”, que poderiam estar em um filme policial, foram feitas em plena operação “lava jato”. E em procedimento informal, fora dos autos.

O cenário é uma casa humilde no interior de São Paulo. Quatro procuradores batem à porta e, atendidos por familiares do morador — que presta serviços de eletricista, pintor e jardinagem em casas e sítios—, começam a questionar se ele trabalhou no sítio usado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se conhece um dos donos do imóvel, o empresário Jonas Suassuna. Ao ouvirem que o homem não conhecia o empresário nem havia trabalhado no local, começam o jogo de pressões e ameaças:

Procurador: Quero deixar o senhor bem tranquilo, mas, por exemplo, se a gente chamar o senhor oficialmente pra depor daqui a alguns dias, e você chegar lá pra mim e falar uma coisa dessas... Interrogado: Dessas... Sobre o quê?  Procurador: Sobre, por exemplo, o senhor já trabalhou no sítio Santa Barbara? Interrogado: Não trabalho.  Procurador: O senhor já conheceu o senhor Jonas Suassuna?  Interrogado: Nunca... Nunca vi. Procurador: O senhor já fez algum pedido pra ele em algum lugar? Interrogado: Nem conheço. Procurador: Então, por exemplo, aí eu te apresento uma série de documentações. Aí fica ruim pro senhor, entendeu?

A conversa foi gravada pelo filho do interrogado, um trabalhador da região de Atibaia. Os visitantes inesperados eram os procuradores do Ministério Público Federal Athayde Ribeiro Costa, Roberson Henrique Pozzobon, Januário Paludo e Júlio Noronha.

Nas duas gravações, obtidas pela ConJur, os membros do MPF chegam na casa do “faz tudo” Edivaldo Pereira Vieira. Sutilmente, tentam induzi-lo, ultrapassando com desenvoltura a fronteira entre argumentação e intimidação, dando a entender que dizer certas coisas é bom e dizer outras é ruim.

Na insistência de que o investigado dissesse o que os procuradores esperavam ouvir, fazem outra ameaça velada a Vieira, de que ele poderia ser convocado a depor e dizer a verdade.

Procurador: É a primeira vez, o senhor nos conheceu agora, e eventualmente talvez a gente chame o senhor pra depor oficialmente, tá? Aí, é, dependendo da circunstância nós vamos tomar o compromisso do senhor, né, de dizer a verdade, aí o senhor que sabe... Interrogado: A verdade? Procurador: É. Interrogado: Vou sim, vou sim. Procurador: Se o senhor disser a verdade, sem, sem problema nenhum. Interrogado: Nenhum. Isso é a verdade, tô falando pra vocês. Procurador: Então seu Edivaldo, quero deixar o senhor bem tranquilo, mas, por exemplo, se a gente chamar o senhor oficialmente pra depor daqui a alguns dias, e você chegar lá pra mim e falar uma coisa dessas...

 

Investigado ou testemunha
 

Ao baterem à porta de Vieira, um dos procuradores diz: “Ninguém aqui tá querendo te processar nem nada, não”.

No entanto, o nome de Pereira Vieira aparece na longa lista de acusados constantes do mandado de busca e apreensão da 24ª etapa da operação “lava jato”, que investiga se o ex-presidente Lula é o dono de sítio em Atibaia, assinado pelo juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ao se despedirem, deixando seus nomes e o telefone escritos a lápis numa folha de caderno, os membros do MPF insistem que o investigado escondia algo e poderia “mudar de ideia” e decidir falar:

Procurador: Se o senhor mudar de ideia e quiser conversar com a gente, o senhor pode ligar pra gente?  Interrogado: Mudar de ideia? Ideia do quê?  Procurador: Se souber de algum fato.  Interrogado: Não...  Procurador: Se você resolver conversar com a gente você liga pra gente, qualquer assunto? Interrogado: Tá.

Ouça trechos da gravação:

*Texto alterado às 19h10 do dia 28 de abril de 2016 para correção.

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Marcos de Vasconcellos é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2016, 17h14

Original disponível em: (https://www.conjur.com.br/2016-abr-28/gravacao-mostra-membros-mpf-tentando-induzir-depoimento). Acesso em 22/jun/2019.