Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 28/mai/2019...
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONDOMÍNIO.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIR ÁREA COMUM. POSSE EXCLUSIVA SOBRE
O BEM POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OFENSA AOS
ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no AREsp 750.322/MG, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).
Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp). Acesso em 28/mai/2019.
AgInt nos EDcl no AREsp 750322 (2015/0181640-0 - 06/11/2017) (inteiro teor)
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