Ação de inexistência de débito e consignação em pagamento. Débito de contrato de consórcio gravado com alienação fiduciária em garantia. Procedência. TJSC. J. 24/01/2019.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/fev/2019...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE NS. 35 A 37 COM O ADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 0317646-47.2014.8.24.0023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO DE N. 35 E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO, DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE NS. 38 A 67, EM FAVOR DO AUTOR. RECLAMO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS NS. 36 E 37 ESTÃO DEVIDAMENTE QUITADAS, POR TEREM SIDO ENGLOBADAS NA QUANTIA ADIMPLIDA POR MEIO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 0317646-47.2014.8.24.0023. TESE ACOLHIDA. AJUSTE QUE NÃO ESPECIFICOU AS PARCELAS A SEREM QUITADAS, APENAS INDICANDO QUANTIA CERTA A SER PAGA (R$ 4.650,00 [QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS]). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES COMO PARÂMETRO PARA ENTENDER OS LIMITES DO AJUSTE. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBORA O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXIBIDO PELO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, A FIM DE RECONHECER A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NS. 36 E 37 COM O PAGAMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 0317646-47.2014.8.24.0023, QUE TAMBÉM ENGLOBOU AS PARCELAS NS. 25 A 35, DECLARAR INJUSTIFICADA A RECUSA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM RECEBER AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO (PARCELAS NS. 38 A 67) EM FAVOR DA FINANCEIRA CREDORA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O LABOR DO DEMANDANTE, QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, NESSE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. TEMÁTICAS AVENTADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. Processo: 0335659-94.2014.8.24.0023 (Acórdão).

Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 24/01/2019. Classe: Apelação Cível.