Abertura Mundo Jurídico: Custas de preparo recursal. Recolhimento realizado. Comprovação tardia. Deserção afastada. Litigância de má fé não demonstrada. STJ. J. 20/09/2018.

sábado, 13 de outubro de 2018

Custas de preparo recursal. Recolhimento realizado. Comprovação tardia. Deserção afastada. Litigância de má fé não demonstrada. STJ. J. 20/09/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/out/2018...

Ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. "A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção" (AgRg no AgRg no AREsp 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016) 2. A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do Código de Processo Civil de 1973, o que não ocorre na presente hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1013334/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).

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