Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Fármacos não padronizados. Irrelevancia. Paciente portadora de transtorno depressivo recorrente. Pedido procedente. TJSC. J.15.12.2015.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 02/ago/2017...

Ementa:

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE.    AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. CONTRACAUTELA SEMESTRAL ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.   INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.   

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 

(TJSC. Apelação Cível n. 2015.041769-6, de Tijucas. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. 15-12-2015).

Acesso ao inteiro teor do Acórdão:

Processo: 2015.041769-6 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do?busca=avancada&radio_campo=ementa&categoria=acordaos&q=&frase=&qualquer=&excluir=&prox1=&prox2=&proxc=&nuProcesso=0069988-79.2012.8.24.0023&datainicial=&datafinal=&classe=&relator=&juizProlator=&origem=&ps=20&sort=dtJulgamento+desc&name=pesquisar#resultado_ancora). Acesso em 02/ago/2017.