Honorários. Defensoria Dativa. Cabe arbitramento observada Tabela de Honorários da OAB. J. 01/06/2017, DJe 09/06/2017. STJ.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 25/jun/2017...

Ementa:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015). 

3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no REsp 1435762/SC. Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA. Julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=defensor+dativo&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=8). Acesso em 25/jun/2017.

Acórdão integral:

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(https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1607788&num_registro=201400376880&data=20170609&formato=PDF). Acesso em 25/jun/2017.