Prisão civil por dívida de alimentos. Segregado doente. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade Ordem concedida. TJSC.

Postagem no AberturaMundoJuridico em 14/abr/2017...

Ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PROFISSIONAL QUE PRESTA ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO. ATESTADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO CÁRCERE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM ESTRUTURA PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.  

(TJSC. Habeas Corpus n. 2014.084119-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 04-12-2014).

Acórdão integral:

Processo: 2014.084119-3 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 14/abr/2017.