Decreto de prisão por débito de alimentos. É manifestamente ilegal quando calcado em débitos alimentares pretéritos, que não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a segregação civil por inadimplência (TJSC/2015)

Postagem no AberturaMundoJuridico em 27/mar/2017...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. FRACIONAMENTO DO MONTANTE EM 83 (OITENTA E TRÊS) PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESSE INTERREGNO. EXEQUENTE QUE, TODAVIA, MUITO TEMPO DEPOIS - MAIS DE 7 (SETE) ANOS -, NOTICIA, NO SEIO DOS MESMOS AUTOS, O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES (JUL, AGO, SET E OUT/2012) RELATIVAS AO ACORDO. DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RITO NÃO É COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE, EM TESE, ESTARIA JUSTIFICADA, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES VENCERAM NO CURSO DA EXECUCIONAL (SÚMULA N. 309, STJ). CRÉDITO EXECUTADO, CONTUDO, QUE, INADIMPLIDO JÁ HÁ LONGA DATA (2012), NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM AS DEMAIS PARCELAS, INCLUSIVE AQUELAS POSTERIORES À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.   

Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a segregação civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068942-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-06-2015).

Acórdão integral:

Processo: 2014.068942-1 (Acórdão)

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 27/mar/2017.