Teoria do fato consumado. Pensão por morte. Iprev. Antecipação da tutela concessiva. Sentença de mérito procedente. Mantida. Fundamento diverso. Aplicação da teoria do fato consumado. TJSC.

Postagem 04/dez/2016...

Ementa:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.    

INSURGÊNCIA DO IPREV.    

PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER ESTENDIDO ATÉ OS 24 ANOS, SE O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRER ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.717/98, QUE REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA `B´, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 129/1994, E DESDE QUE NESTE MOMENTO A BENEFICIÁRIA ESTEJA FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR E NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SOBREDITA MERCÊ. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE DO STJ. TOGADO SINGULAR QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA QUE CONFIRMA O DECISUM. APELO RECEBIDO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. DEMANDANTE QUE ALCANÇOU O LIMITE ETÁRIO EM 2013. PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE OCORREU COM O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.    

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO JUIZ DE PISO NO VEREDITO, PORÉM COM A MESMA CONCLUSÃO ACERCA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.  

(TJSC. Apelação n. 0004347-47.2012.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Luiz Fernando Boller. J. 16-08-2016).

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Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 04/dez/2016.