Honorários. Defensoria Dativa. Cabe arbitramento segundo Tabela de Honorários da OAB. TJSC. J. 20/09/2016.

Postagem 02/dez/2016... Atualização 25/jun/2017...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.   

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.   

PREFACIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PARTE QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO À PESSOA DO DEFENSOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM RECOLHIMENTO DE PREPARO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA.   

PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC.   

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC. Apelação n. 0004923-82.2013.8.24.0030, de Imbituba. Rel. Des. Denise Volpato, j. 20-09-2016).

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Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 02/dez/2016.