Investigação de paternidade e Alimentos. Procedência. Direito à paternidade biológica. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos. Paternidade registral-afetiva mantida. Registro determinado. Alimentos devidos. TJSC.

Postagem 27/nov/2016...

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. 1. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. 2. DIREITO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 1.º, INCISO III, DA CF) E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 6.º, DA CF). EXAME DE DNA POSITIVO. FILIAÇÃO COMPROVADA. PATERNIDADE REGISTRAL-AFETIVA CONCEDIDA EM ERRO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO GENÉTICO, O QUAL GERA, INDUBITAVELMENTE, EFEITOS JURÍDICOS RELATIVOS AO NOME, ALIMENTOS E HERANÇA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. REFLEXOS PATRIMONIAIS INAFASTÁVEIS. 3. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. POSTULANTE MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. 4. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TESE ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL E ACOLHIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC. Embargos Infringentes n. 2012.038525-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 13-11-2013).

Acórdão integral:

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 27/nov/2016.