Exoneração de alimentos provisórios. Ação própria cabível. Alimentos provisórios arbitrados para mulher em ação de divórcio tornam-se definitivos pois irrepetíveis. TJRS.

Postagem 09/abr/2016...

Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO INCIDENTAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO. 

A revisão incidental dos alimentos provisórios está prevista no artigo 13, p. 1º, da Lei 5.478/68, condicionando-se à prova de alteração da situação fática ocorrida após a fixação dos alimentos provisórios. 

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 

(Apelação Cível Nº 70052788809, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70052788809&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 09/abr/2016.

Acórdão integral:

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