Cartão de crédito. Ação de inexistência de contrato e de débito cumulada com indenização dos danos morais. R$ 10 mil. Procedência. Danos morais arbitrados. TJSC.

Postagem 25/mar/2016...

Ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

1. APELO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 

2. APELO DA AUTORA. 

2.1 VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. AUMENTO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 

2.2 REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELA RÉ. REJEIÇÃO. 

2.3 JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 

3. SENTENÇA REFORMADA. 

4. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 

5. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2015.067013-3, Câm. Esp. Regional de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 15-02-2016).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 25/mar/2016.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000W3LU0000&nuSeqProcessoMv=27&tipoDocumento=D&nuDocumento=8886661

). Acesso em 25/mar/2016.