Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Cabem honorários cumulativos. Estado paga pela atuação dativa e outra parte paga sucumbenciais. TJRS.

Postagem 13/jan/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIAGNÓSTICO NÃO CONTESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. 

Os honorários ao defensor dativo não se confundem com honorários de sucumbência, pois verbas de natureza distintas, razão pela qual podem ser cumulados - Ato n.º 31/2008 da Presidência deste Tribunal. 

APELAÇÃO PROVIDA. 

(Apelação Cível Nº 70066834938, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/12/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=defensor+dativo&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 13/jan/2016.

Acórdão integral:

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