Divórcio de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido onerosamente durante união é partilhável. Aplicação do regime de comunhão parcial. Matrícula imobiliária prevalece sobre prova testemunhal. TJRS.

Postagem em: 22/dez/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Sendo incontroversa a união estável, tem-se que a regra geral e básica do regime da comunhão parcial (artigo 1.725 do Código Civil), é que "comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes" (artigo 1.658 do Código Civil). 

Ou seja, tanto o artigo 1.659, quanto o artigo 1.660 são exceções à regra geral de comunicação dos bens adquiridos no curso da união. E a doação é um contrato solene. Exige forma escrita (artigo 541 do Código Civil). 

Portanto, os depoimentos testemunhais e de informantes, e também a referência em declaração de imposto de renda, não são provas seguras de ocorrência de doação. 

Caso em que, provado por matrícula imobiliária que o terreno e a edificação foram adquiridos na constância da comunhão de bens em nome do companheiro, correta a sentença que determinou a partilha. 

NEGARAM PROVIMENTO. 

(Apelação Cível Nº 70065980724, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 29/10/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70065980724&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 22/dez/2015.

Acórdão integral:

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