Recurso Especial. Defeito de representação processual. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior não supre. Não conhecimento. STJ.

Postagem 17/nov/2015...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ.

1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial.

2. "(...) pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010)".

3. Incidência à espécie da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 547.612/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 11/11/2014).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=REsp+547612&&b=ACOR&p=false&l=10&i=3). Acesso em 17/nov/2015.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1356684&num_registro=201401723301&data=20141111&formato=PDF). Acesso em 17/nov/2015.