Dano material. Restaurante que mantem estacionamento para comodidade dos clientes responde por danos ou furtos dos veículos dos clientes. Condenação mantida. TJSC.

Postagem 17/out/2015... Atualização 18/out/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE ZELO NÃO OBSERVADA. ESTACIONAMENTO QUE SE CONSIDERA EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL INARREDÁVEL, CONSISTENTE NO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 

DESPROVIMENTO.  

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.062806-9, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, j. 01-10-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 17/out/2015.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000SOA30000&nuSeqProcessoMv=19&tipoDocumento=D&nuDocumento=8540120

). Acesso em 17/out/2015.