Honorários. Defensoria Dativa. Cabe arbitramento conforme Tabela de Honorários da OAB/SC. TJSC.

Postagem 17/ago/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MAGISTRADO A QUO QUE RETIFICA E HOMOLOGA A PARTILHA, DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DENEGA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA SEPARANDA.   

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERENTE QUE FAZ JUS À BENESSE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA COMARCA DE ORIGEM. DEFENSORIA DATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 4.270/SC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DEFENSOR NOMEADO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. EXEGESE DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL EM OBSERVÂNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC.   

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.051784-5, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 23-04-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 17/ago/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000SBYF0000&nuSeqProcessoMv=45&tipoDocumento=D&nuDocumento=7948401). Acesso em: 17/ago/2015.