Protesto contra alienação de bens. Averbação na matrícula imobiliária. Medida meramente informativa. Propósito de divulgar situação iminente de insolvência e preservar patrimônio dos devedores. Dispensável a comprovação do animus fraudandi. TJSC.

Postagem 31/jul/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. JUÍZA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.   

CASO CONCRETO EM QUE OS APELADOS PROPUSERAM A CAUTELAR COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DAS SOCIEDADES DEMANDADAS ATÉ A DEFINITIVA APURAÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEUS HAVERES NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RESTRITIVA, MAS, SIM, MERAMENTE INFORMATIVA. AVERBAÇÃO NO CARTÁPACIO REAL QUE NÃO SE PRESTA A GRAVAR O IMÓVEL DE INALIENABILIDADE, PORQUANTO É SOMENTE O MEIO NATURAL DE SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 869 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. LEGÍTIMO INTERESSE DO PROTESTO DEMONSTRADO COM A EVENTUAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ANTES DO PAGAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FRAUDANDI DISPENSÁVEL, DADA A NATUREZA ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA E SEU CARÁTER NÃO RESTRITIVO. SEM EMBARGO, RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O ANÚNCIO DE VENDA DE UM IMÓVEL RURAL, FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE CAPAZ DE AFETAR AS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS DAS APELANTES, GLOBALMENTE CONSIDERADAS. PREJUÍZO EXIGIDO PARA OBSTAR A CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO FATO DO PROTESTO EM SI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.   

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A INCENSURÁVEL ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DOS RECORRIDOS, QUE TAMBÉM RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA.   

IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA.

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.048765-2, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 26-02-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 31/jul/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000S89N0000&nuSeqProcessoMv=25&tipoDocumento=D&nuDocumento=7772498). Acesso em: 31/jul/2015.