Usucapião. Imóvel rural. Registro da sentença depende de prévia delimitação e registro de reserva legal ambiental no CAR. Imóvel sem matrícula anterior. STJ.

Postagem 25/mai/2015...

Ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. REGISTRO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR.

NOVO CÓDIGO FLORESTAL.

1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à  averbação da reserva legal ambiental.

2. "É possível extrair do art. 16, § 8º, do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65" (REsp 831.212/MG, DJe 22/09/2009).

3. Extensão desse entendimento para a hipótese de aquisição originária por usucapião, aplicando-se o princípio hermenêutico "in dubio pro natura".

4. Substituição da averbação no Cartório de Registro de Imóveis pelo registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR, por força do novo Código Florestal.

5. Adaptação do entendimento desta Corte Superior à nova realidade normativa, mantida a eficácia da norma protetiva ambiental.

6. Necessidade de prévio registro da reserva legal no CAR, como condição para o registro da sentença de usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1356207/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1356207&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1#DOC1). Acesso em: 25/mai/2015.

Acesso ao Acórdão integral: 

(https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1401520&num_registro=201202517096&data=20150507&formato=PDF). Acesso em: 28/mai/2015.