Postagem 26/mar/2015...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADOR
ARTESANAL.
NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A NO DIA 30/01/2008 NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA EM SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.
DANO AMBIENTAL QUE CAUSOU A MORTALIDADE E A REDUÇÃO DA REPRODUÇÃO DOS ANIMAIS MARINHOS E, CONSEQUENTEMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VOLUME DA PESCA E COLETA.
SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).
1- APELAÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE ARGUMENTA: PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA EM FUNÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO, A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PRINCIPALMENTE DO FATO DE QUE ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS E DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, QUE DO NAUFRÁGIO NÃO RESULTOU PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL E QUE NÃO HOUVE A COMPENSAÇÃO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR NOS AUTOS DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POIS HÁ COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS PRINCIPAIS DO PROCESSO. O AUTOR ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS, POIS FORAM ANEXADOS A "CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL" E O "TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO" QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DE PEQUENA EMBARCAÇÃO PELO MESMO E A GRAVIDADE DO ACIDENTE AMBIENTAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO E A LIMITAÇÃO DA PESCA NA REGIÃO SÃO FATOS NOTÓRIOS, QUE FORAM FARTAMENTE NOTICIADOS PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO À ÉPOCA E NÃO DEPENDEM DE PROVA CONFORME ARTIGO 334, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE O LAUDO PERICIAL UTILIZADO PELO EMINENTE DES. DR. SAUL STEIL PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO NO PROCESSO Nº2013.063839-7 ASSEGURA QUE A SOBREVIVÊNCIA E A REPRODUÇÃO DAS ESPÉCIES MARINHAS DO LOCAL RESTARAM AFETADAS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE FORMA QUE RESTA EVIDENTE QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA TAMBÉM SOFREU LIMITAÇÕES PELO REFERIDO PERÍODO.
QUE DEVE SER FEITA A COMPENSAÇÃO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR DO RÉU COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA NOS AUTOS DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
2- APELAÇÃO DE ARCELORMITTAL BRASIL S/A QUE ALEGA: PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE É APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE HOUVE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA, QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PRINCIPALMENTE O FATO DE QUE ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS E DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E QUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
NÃO HÁ INÉPCIA DA INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.
AFASTA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, POSTO QUE A LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITUA COMO POLUIDOR A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL INDIRETAMENTE POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
AFASTA-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POIS FORAM ANEXADAS PROVAS DE QUE ELE EXERCIA PESCA ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL.
O ARTIGO 14, §1 DA LEI 6.938/81 PREVÊ QUE O POLUIDOR É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DA CULPA, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL É OBJETIVA.
ASSIM, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE, QUE RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO EM QUESTÃO.
3- APELAÇÃO DE JOÃO DE OLIVEIRA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, QUE QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEJA O EVENTO DANOSO.
ALEGA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELO SOFRIMENTO SENTIDO E PARA DISSUADIR OS RÉUS DE VOLTAR A PRATICAR O ATO LESIVO
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE CONSIDERAR A INFORMAÇÃO DO SUPRACITADO LAUDO PERICIAL DE QUE A SOBREVIVÊNCIA E A REPRODUÇÃO DAS ESPÉCIES MARINHAS DO LOCAL RESTARAM AFETADAS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS RAZÃO PELA QUAL DEVE A INDENIZAÇÃO SER MAJORADA PARA 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE.
QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
"A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO", CONFORME SÚMULA 362/STJ.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO FATO, NO TOCANTE AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, CONFORME SÚMULA 54/STJ.
RECURSO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL E DE ARCELORMITTAL BRASIL S/A CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.560,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), CORRIGIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DO IMPORTE CONDENATÓRIO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.
RECURSO DE JOÃO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2012.006964-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 10-04-2014).
NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A NO DIA 30/01/2008 NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA EM SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.
DANO AMBIENTAL QUE CAUSOU A MORTALIDADE E A REDUÇÃO DA REPRODUÇÃO DOS ANIMAIS MARINHOS E, CONSEQUENTEMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VOLUME DA PESCA E COLETA.
SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).
1- APELAÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA QUE ARGUMENTA: PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA EM FUNÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO, A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, PRINCIPALMENTE DO FATO DE QUE ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS E DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, QUE DO NAUFRÁGIO NÃO RESULTOU PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL E QUE NÃO HOUVE A COMPENSAÇÃO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR NOS AUTOS DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POIS HÁ COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS PRINCIPAIS DO PROCESSO. O AUTOR ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS, POIS FORAM ANEXADOS A "CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL" E O "TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO" QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DE PEQUENA EMBARCAÇÃO PELO MESMO E A GRAVIDADE DO ACIDENTE AMBIENTAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO E A LIMITAÇÃO DA PESCA NA REGIÃO SÃO FATOS NOTÓRIOS, QUE FORAM FARTAMENTE NOTICIADOS PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO À ÉPOCA E NÃO DEPENDEM DE PROVA CONFORME ARTIGO 334, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUE O LAUDO PERICIAL UTILIZADO PELO EMINENTE DES. DR. SAUL STEIL PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO NO PROCESSO Nº2013.063839-7 ASSEGURA QUE A SOBREVIVÊNCIA E A REPRODUÇÃO DAS ESPÉCIES MARINHAS DO LOCAL RESTARAM AFETADAS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE FORMA QUE RESTA EVIDENTE QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA TAMBÉM SOFREU LIMITAÇÕES PELO REFERIDO PERÍODO.
QUE DEVE SER FEITA A COMPENSAÇÃO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR DO RÉU COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA NOS AUTOS DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
2- APELAÇÃO DE ARCELORMITTAL BRASIL S/A QUE ALEGA: PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE É APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE HOUVE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA, QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PRINCIPALMENTE O FATO DE QUE ERA PESCADOR À ÉPOCA DOS FATOS E DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E QUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
NÃO HÁ INÉPCIA DA INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.
AFASTA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, POSTO QUE A LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITUA COMO POLUIDOR A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL INDIRETAMENTE POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
AFASTA-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POIS FORAM ANEXADAS PROVAS DE QUE ELE EXERCIA PESCA ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL.
O ARTIGO 14, §1 DA LEI 6.938/81 PREVÊ QUE O POLUIDOR É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DA CULPA, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL É OBJETIVA.
ASSIM, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE, QUE RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO EM QUESTÃO.
3- APELAÇÃO DE JOÃO DE OLIVEIRA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, QUE QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEJA O EVENTO DANOSO.
ALEGA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELO SOFRIMENTO SENTIDO E PARA DISSUADIR OS RÉUS DE VOLTAR A PRATICAR O ATO LESIVO
ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA:
QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE CONSIDERAR A INFORMAÇÃO DO SUPRACITADO LAUDO PERICIAL DE QUE A SOBREVIVÊNCIA E A REPRODUÇÃO DAS ESPÉCIES MARINHAS DO LOCAL RESTARAM AFETADAS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS RAZÃO PELA QUAL DEVE A INDENIZAÇÃO SER MAJORADA PARA 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE.
QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
"A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO", CONFORME SÚMULA 362/STJ.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO FATO, NO TOCANTE AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, CONFORME SÚMULA 54/STJ.
RECURSO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL E DE ARCELORMITTAL BRASIL S/A CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.560,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), CORRIGIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DO IMPORTE CONDENATÓRIO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.
RECURSO DE JOÃO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2012.006964-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 10-04-2014).
Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso
em: 26/mar/2015.
Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000L4B60000&nuSeqProcessoMv=141&tipoDocumento=D&nuDocumento=6874266). Acesso
em: 26/mar/2015.
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