Inventário. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivo. Imóvel em condomínio. Reconhecimento impossível. Não se pode impor direito real de habitação a terceiros condôminos. TJRS.

02/jan/2015...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO ERA EXCLUSIVO DO FALECIDO. Não se pode impor aos co-proprietários o direito real de habitação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70062213384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70062213384&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 02/jan/2015.

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html