Danos morais. Cia de energia elétrica. Pedido de ligação. Demora da Cia. Ultrapassado limite de tolerância previsto pela ANEEL. Família impossibilitada de utilizar casa e de comemorar festas. Danos morais caracterizados. Indenização devida. TJRS.

02/jan/2015...

Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar

Publicação em 30/12/2014 09:00

A AES Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização pela demora de 49 dias para ligação da energia elétrica. O autor não conseguiu realizar as festas de fim de ano em sua residência devido à falta de luz.

 A decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.  

Caso

O autor adquiriu um imóvel para moradia, na cidade de Sapucaia do Sul, em novembro de 2012.  Após um mês, entrou em contato com aAES Sul para fins de disponibilização do serviço de energia elétrica em sua residência. Porém, até o mês de março, quando ingressou com ação na Justiça, ainda não haviam realizado o serviço. Ele fez reclamações na ouvidoria da empresa e na ANEEL, mas só conseguiu o serviço através de medida judicial. Afirmou que teve as festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) frustradas em decorrência da ausência de energia elétrica em sua residência.

Além do pedido liminar para a imediata instalação do serviço, também requereu indenização por danos morais.

A AES Sul alegou que a demora decorreu em função de temporais que assolaram a região da residência do autor, na época.

Julgamento

No 1º Grau, o processo foi julgado na 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul. A Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin julgou o pedido procedente e determinou indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, bem como a imediata disponibilização do serviço. A empresa recorreu da decisão.

No TJRS, o recurso foi julgado pela 22ª Câmara Cível. A relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini, manteve a sentença.

Segundo a magistrada, o serviço prestado pela empresa é considerado essencial e deve ser fornecido continuamente, de forma adequada, eficiente e segura.

A ocorrência de temporal, em regra, é fator da natureza absolutamente previsível e que desafia a adequada estruturação e planejamento por parte da concessionária de energia elétrica, de modo que não pode conduzir ao reconhecimento do caso fortuito ou da força maior, a não ser em casos excepcionais, quando o temporal for de proporção verdadeiramente anormal, capaz de ocasionar à rede de energia prejuízo de extensão significativa e difícil reparação, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque o apelado permaneceu por aproximadamente 49 dias sem energia elétrica, sendo que o restabelecimento apenas ocorreu em razão de determinação judicial, emanada em antecipação de tutela, afirmou a relatora.

A magistrada destacou ainda que ficou comprovado o agir ilícito da concessionária, que negligenciou na execução de obras de melhorias para um adequado fornecimento de serviço essencial, bem como deixou de efetuar ligação elétrica dentro de um prazo razoável.

Os Desembargadores Carlos Eduardo Zietlow Duro e Denise Oliveira Cezar também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

Apelação Cível nº 70062214846

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=256483). Acesso em: 02/jan/2015.

Ementa: 

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA IMPUTADA A EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO COMPROVADOS. DEMORA NO ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 

- A concessionária deve observar os prazos fixados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para efetuar a ligação de energia elétrica, sob pena de ser responsabilizada pela demora injustificada. 

- A ocorrência de temporal, em regra, é fator da natureza absolutamente previsível e que desafia a adequada estruturação e planejamento por parte da concessionária de energia elétrica, de modo que não pode conduzir ao reconhecimento do caso fortuito ou da força maior, a não ser em casos excepcionais, quando o temporal for de proporção verdadeiramente anormal, capaz de ocasionar à rede de energia prejuízo de extensão significativa e difícil reparação. Precedentes desta Corte. 

- Caso concreto em que a concessionária limitou-se a colacionar recortes de periódicos de jornais sem comprovar, todavia, que a região onde mora o autor tenha sido diretamente atingida pelo alegado temporal, bem como deixou de comprovar como foram investidos seus recursos maquinários e humanos à época, sobretudo na região de atendimento do autor. 

- A situação vivenciada pelo apelado certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, pois a energia elétrica é uma utilidade absolutamente indispensável à vida moderna, sobretudo no caso em que os fatos ocorreram nas datas festivas de final de ano (natal e ano novo). 

- O quantum arbitrado, a título de dano moral, na origem, mostrou-se adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. 

AGRAVO DESPROVIDO. 

(Agravo Nº 70062214846, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 30/10/2014).

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html


Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70062214846&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 02/jan/2015.