Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Inteligência do art. 290 do Cód. Civil. Citação deu ciência e supriu notificação. Cabe prosseguimento da execução. STJ.

23/jan/2015...

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida.

2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido.

3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 18/12/2014).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=CESS%C3O+DE+CR%C9DITO+&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC7). Acesso em: 23/jan/2015.

Acesso ao Acórdão: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1367652&num_registro=201102298913&data=20141218&formato=PDF). Acesso em: 23/jan/2015.