sábado, 6 de dezembro de 2014

Sergio Moro afronta decisão de Teori Zavascki e mantém o controle da Lava Jato (Patricia Faermann)

06/dez/2014...

Sergio Moro afronta decisão de Teori Zavascki e mantém o controle da Lava Jato

QUI, 04/12/2014 - 17:35

ATUALIZADO EM 04/12/2014 - 19:17

Corre-se o risco de tornar depoimentos provas irrefutáveis e deixar as cartas do julgamento de parlamentares na 1ª instância

Jornal GGN - Os próximos passos do andamento da investigação da Operação Lava Jato devem ser observados com cautela. O ministro Teori Zavascki teve sua decisão de liberar o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, afrontada mais uma vez pelo juiz de primeira instância, que conduz o caso no Paraná, Sergio Moro.

Teori é o relator do processo de Habeas Corpus de Renato Duque no Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu a liberdade da prisão preventiva a Duque, considerando alguns pontos importantes do processo.

O primeiro deles é o apontamento de que Sergio Moro usou como base para justificar a decisão a existência de indícios de que o ex-diretor de Serviços da Petrobras manteria expressiva quantidade de dinheiro no exterior e poderia, em razão disso, fugir do país. Segundo o Código Penal, a possibilidade de fuga é um dos requisitos para se prender preventivamente. Entretanto, "não houve a indicação de atos concretos atribuídos ao paciente que demonstrem sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal", afirmou Zavascki, ou seja, Sergio Moro sustentou sua decisão em cima de delações, sem "medidas judiciais concretas de busca desses valores", que deveriam comprovar essas quantias em bancos estrangeiros.

O segundo ponto notado pelo ministro do STF é que Sergio Moro tomou decisões diferentes para os réus da mesma investigação. Teori Zavascki lembrou que o juiz de primeiro grau aplicou medidas cautelares, que não a prisão preventiva, para outros investigados "tão ou mais capazes de fazer uso, em tese, de sua condição econômica para evadir-se".

Para analisar o Habeas Corpus, o ministro recorreu a todas as informações do processo. Ao verificar a decisão da segunda instância, que havia negado a liberdade a Renato Duque, Zavascki encontrou uma constatação importante. Enquanto o próprio Sergio Moro utiliza como argumentos a possibilidade de evasão, a juíza federal Simone Barbisan Fortes, do TRF da 4ª Região, acrescentou reforços de fundamento a Moro, informando a necessidade da prisão pela garantia da ordem pública, pela possibilidade de Duque cooptar testemunhas e influenciar na investigação criminal. Tais argumentos não existem na ação de Sergio Moro.

A juíza ainda informa: "a decisão atacada está devidamente fundamentada e não se funda em meras suposições", justificando que os depoimentos de "Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef são convergentes no sentido de apontar o nome do paciente, na condição de Diretor de Serviços, como participante do esquema de distribuição de propinas que imperava na Petrobras".

De acordo com o processo, Sergio Moro chegou a informar Teori Zavascki sobre os depoimentos - até então em sigilo - de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal, que também delatou que pagou propina para o ex-diretor de Serviços da Petrobras.

Teori concedeu liberdade à Duque na terça-feira (02). Na manhã do dia seguinte, mais um vazamento seletivo de Sergio Moro. Desta vez, o juiz federal justifica as novas informações a um pedido de "vários advogados" dos empreiteiros de acesso a todos os indícios coletados na Lava Jato, a respeito de seus clientes, para que tivessem o direito à ampla defesa. Até então, a explicação caberia para o acesso dos envolvidos no processo. Não para a imprensa.

O novo vazamento informa o pagamento de propina para Duque, em tentativa de desmoralizar a decisão de Zavascki de liberdade. E mais, Moro "deixou escapar" que Renato Duque teria sido o intermediário da propina em doações oficiais ao PT. Informações suficientes para a imprensa fazer o papel de "quarto poder", condenando investigados.

Ainda assim, o ministro se protegeu. Como deve ser, julgou com base na Constituição. A Polícia Federal e o MPF não têm provas de recursos de Renato Duque no exterior, apenas delações. Os meios de comunicação, contudo, não tiveram a mesma preocupação de divulgar a decisão de Teori em sua íntegra.

Correm-se, agora, dois riscos.

Primeiro, o de repetir erros do julgamento do mensalão do PT, e tornar depoimentos provas irrefutáveis, determinando decisões dos juízes.

Segundo, Sergio Moro está criando uma estrutura para manter na Justiça Federal do Paraná os julgamentos. Renato Duque não tem foro por prerrogativa de função. Ainda assim, já foi apresentada uma pequena amostra sobre as consequências de se chegar o processo ao STF. Enquanto a Suprema Corte não avocar para si a investigação que envolve os parlamentares no caso, é Moro quem dará as cartas do julgamento.

A esse respeito, um fato curioso ocorre recentemente. A Justiça tende a modificar a jurisprudência, considerando que casos de improbidade administrativa - aqueles crimes que causam lesão ao patrimônio público, provocam enriquecimento ilícito ou atentam contra princípios da Administração Pública - devem tramitar na Justiça comum, e não julgados por instâncias superiores, como dita o foro privilegiado.

Dois casos recentes: Eliseu Padilha, acusado pelo Escândalo dos Precatórios, enquanto ministro dos Transportes de Fernando Henrique Cardoso, poderá ser julgado na primeira instância, conforme manifestação da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e de ministros do STF. E Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas Gerais, teve sua acusação no mensalão tucano transferida para a 1ª instância.