Exoneração de alimentos. Ex-Esposa percebe benefício previdenciário e outros rendimentos. E constituiu nova família. Capacidade financeira para prover próprio sustente. Ação Procedente. TJSC.

Ementa:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2004. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO FATO DA ALIMENTANDA PERCEBER MENSALMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ QUE POSSUI RENDA AUXILIAR DE ALUGUEL E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.    
É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitado de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.050212-9, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-08-2014).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 28/nov/2014.

Acesso ao Acõrdão: 2014.050212-9