24/nov/2014...
Ementa:
FAMÍLIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.08.2014. AÇÃO
DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE, NO
EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSCITADA
A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO, SOB A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.
ALEGADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA DOS BENS.
IRRELEVÂNCIA. DEMORA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE, OBJETIVAMENTE, ESTÁ
SENDO CAUSA DE DESEQUILÍBRIO NO PADRÃO DE VIDA DOS EX-CONVIVENTES.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A TÍTULO COMPENSATÓRIO. SUSTENTADA A
RENÚNCIA DOS ALIMENTOS PELA EX-CONVIVENTE. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA
CONDICIONADA À SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL EM QUE VIVIAM, O QUE NÃO SE OPEROU.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE SOBRE O QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO.
INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
"Os alimentos
compensatórios são devidos quando um dos cônjuges ou conviventes permanece
exclusivamente na administração do patrimônio comum; a sua fixação é uma forma
de suprir o desequilíbrio patrimonial decorrente do rompimento da união"
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063476-0, da Capital, rel. Des. Fernando
Carioni, j. 11-02-2014).
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090445-1, de
Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-10-2014).
Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 24/nov/2014.
Acesso ao Acórdão: 2012.090445-1
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