24/nov/2014...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DA RÉ.
JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.
PLEITO MERITÓRIO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA COM NÍTIDA NATUREZA COMPENSATÓRIA. EX-COMPANHEIRO NA POSSE EXCLUSIVA DO COMÉRCIO DE CO-PROPRIEDADE DO CASAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURO PROVIDO NO PONTO.
Os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória, não se sujeitando a variações. A eventual condição de autossustento do beneficiário não dispensa o devedor de continuar arcando com alimentos compensatórios, notadamente para evitar o enriquecimento ilícito do alimentante até a partilha dos bens do casal, o qual perceberá, também, lucros sobre a cota-parte a que o cônjuge alijado teria direito.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
(TJSC, Apelação Cível n. 2013.042980-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 17-07-2014).
Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 24/nov/2014.
Acesso ao Acórdão: 2013.042980-8
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