Reintegração de posse. Notificação extrajudicial prévia. Inércia do notificado. Reintegração liminar cabível. TJSC.

14/out/2014...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO.   

MÉRITO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA PARA POSSIBILITAR PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA CONDIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. 

LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CASA.    

Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil.   

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DISPOSTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PREENCHIMENTO DESTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR CABÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 928 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA.   

O deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, em ações edificadas com base em contrato de arrendamento mercantil, esta condicionado a demonstração dos pressupostos contidos no artigo 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse; b) o esbulho e sua data; e, c) a constituição em mora do devedor, a qual deve ser realizada através de notificação extrajudicial por oficial de diligências de cartório de títulos e documentos e não por via postal.   

Satisfeitos estes requisitos, o pleito liminar deve ser concedido, a exegese do artigo 928 da Lei Processual, sendo prescindível a concessão de prazo para purgação da mora.   

RECURSO PROVIDO. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025226-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28-08-2014).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 14/out/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000RHLO0000&nuSeqProcessoMv=61&tipoDocumento=D&nuDocumento=7220392). Acesso em: 14/out/2014.