Divórcio. União Estável. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Crédito trabalhista. Natureza indenizatória.Exclui-se da partilha. TJRS.

13/out/2014...

Ementa: 

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Não obstante o entendimento jurisprudencial que reconhece os valores de reclamatórias trabalhistas como bem comum ao casal, diversa é a hipótese dos autos, porquanto se trata aqui de verba trabalhista de natureza indenizatória. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 70060434826, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/08/2014).

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70057956187&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=Tabela&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 13/out/2014.

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html