Investigação de paternidade biológica. Direito da personalidade. Princípio Constitucional da Dignidade Humana. Paternidade registral não impede reconhecimento da paternidade biológica nem afasta direitos decorrentes. TJRS.

07/ju/2014...

Ementa:  

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre o investigante e o pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70059793620, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall\'Agnol, Julgado em 02/07/2014).

Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php). Acesso em: 07/jul/2014.