União estável. Herança. Princípio da isonomia. Igualdade com casamento. Cód. Civil (2002). Art. 1790. Inconstitucionalidade. Ordem da vocação hereditária. STJ.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 11/jan/2014... Atualização 15/jun/2017...

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput, do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.

(AI no REsp 1291636/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/11/2013).

(Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=inconstitucionalidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=114#). Acesso em: 11/jan/2014.

Acesso ao Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1281315&sReg=201102668169&sData=20131121&formato=PDF