18/jan/2014...
Processual Civil. Ação de Anulação de Declaração de Compra e Venda de Imóvel. Prescrição. Ato Nulo. Ausência. Outorga Uxória.
I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico.
II - Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil.
III - Precedentes desta Corte.
IV - Recurso especial não conhecido.
(REsp 38.549/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 28/08/2000, p. 70).
(Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=nulidade+absoluta+imprescrit%EDvel&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=3#). Acesso em: 18/jan/2014.
Acesso ao Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=199300250299&dt_publicacao=28-08-2000&cod_tipo_documento=
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