Alimentos compensatórios. Depois de mais de 20 anos da separação. Posse da maior parte dos bens com Alimentante. Ex-Exposa há mais de 20 anos aguarda partilha dos bens. Cabimento. Liminar mantida. TJSC.

24/jan/2014...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-ESPOSA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DA EXTINÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS RELATIVAMENTE IRRELEVANTES À AFERIÇÃO DO DEVER COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E NÃO ALIMENTOS CIVIS. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO DO CASAL. CÔNJUGE AGRAVANTE QUE PERMANECE NA POSSE DA MAIOR PARTE DOS BENS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. EXTENSO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073409-8, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, j. 01-10-2013).

(Disponível em: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 24/jan/2014.

Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000N9HK0000&nuSeqProcessoMv=136&tipoDocumento=D&nuDocumento=6182377