AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir de forma indubitável, a tempestividade do reclamo, por outros meios. DECISÃO QUE APENAS DESIGNA DATA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DETERMINA O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, ESTA DISPENSADA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROVA DISPENSADA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Em que pese o procurador do Agravante não ter sido intimado da decisão que determina o depoimento pessoal da parte e designa data da audiência da prova testemunhal, inexiste prejuízo para a parte diante da dispensa do seu depoimento, sem a aplicação da pena de confissão. PETIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PREVIAMENTE PROTOCOLIZADA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 453, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. Torna-se inviável a aplicação da sanção prevista no art. 453, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte protocoliza previamente petição nos autos, requerendo o adiamento do ato solene, mas tal requerimento somente é examinado na própria audiência, causando-lhe prejuízos, especialmente ao contraditório. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076842-2, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-09-2013).
Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora).
Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000N8QU0000&nuSeqProcessoMv=39&tipoDocumento=D&nuDocumento=6065541
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