EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. SANADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ ABRANGER APENAS OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, §3°, IV DO CC. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE PARA CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E, POR MAIORIA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70054266820, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/11/2013).
Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php).
Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html
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